Nos termos da Lei de Responsabilidade F… (Selecon 2023)

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CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deduz-se da receita corrente líquida dos Municípios:

Aos valores pagos e recebidos em decorrência da Lei sobre a circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação (Lei Kandir)Ba contribuição previdenciária dos seus servidores e as receitas provenientes da compensação financeira previdenciária constitucionalCos recursos da receita resultante, provenientes de transferências, destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensinoDos valores de parcelas entregues ao Município, pelos Estados e pela União, por determinação constitucional

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.