Question

Contribuinte propõe ação para anular a inscrição de débito fiscal após processo administrativo regular, alegando vícios formais da certidão a par de afirmar ser a lei instituidora do tributo eivada de inconstitucionalidade. A União defende-se insistindo na contestação de que a lei é constitucional; proclamando, ademais, ser rigorosamente escorreita a inscrição. O Advogado da União, também, reconvém para obter a declaração na via incidental da constitucionalidade da lei.

Accepted Answer

D) O juiz não processa a reconvenção e aprecia a questão da constitucionalidade da lei em lide na sentença onde analisa as demais questões suscitadas.

Answer

A) O juiz admite a reconvenção mandando citar o contribuinte na pessoa de seu advogado.

Answer

B) O juiz abstém-se de examinar a questão da constitucionalidade, sustentando que só na via direta uma tal matéria pode ser julgada e ainda assim pelo Supremo Tribunal Federal e profere sentença onde aprecia as demais questões suscitadas.

Answer

C) O juiz suspende o processo até que o Procurador-Geral da República, recebendo as peças mandadas extrair de ofício pelo Juiz, emita posição conclusiva sobre a constitucionalidade da lei em lide no prazo de trezentos e sessenta e seis dias.

Answer

E) O juiz julga o autor carecedor da ação no tocante á declaração de inconstitucionalidade cujas partes legítimas indicadas na Constituição não contemplam o contribuinte e profere sentença onde analisa as demais questões suscitadas.

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