Questões de Direito Administrativo · Vunesp

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TJ SP

Questão de Direito Administrativo

Direitos Humanos

No julgamento do caso da Raposa Serra do Sol (PET 3388/RR), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu condicionantes para a demarcação de terras indígenas. Assinale a alternativa que expressa corretamente uma dessas condicionantes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.