Question

Tendo em vista a organização administrativa da União, analise as disposições a seguir.

I. Não possuem personalidade jurídica. II. São resultado da desconcentração administrativa.

III. Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram. IV. Integram a estrutura de uma pessoa política, no caso dos órgãos da administração indireta ou de uma pessoa jurídica administrativa, no caso dos órgãos da administração direta. São características dos órgãos públicos apenas as disposições

A) I e II. B) I e III.

C) I, II e III. D) II, III e IV. A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Tal orientação dos Tribunais é expressão de qual princípio administrativo?

Accepted Answer

B) Princípio da Autotutela.

Answer

A) Princípio da Legalidade.

Answer

C) Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos.

Answer

D) Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

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