Os responsáveis pelo controle interno d… (NCE e FUJB (UFRJ) 2007)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalControle internoNCE e FUJB (UFRJ) 2007

MPE RJ

Os responsáveis pelo controle interno do Ministério Público, ao tomarem conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, devem:

Adar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade administrativa;Bdar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade patrimonial pessoal pelos valores objeto dos atos ou contratos administrativos irregulares ou ilegais;Cdar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de exclusiva responsabilidade administrativa;Dcomunicar os fatos irregulares ou ilegais ao Ministério Público Federal, eis que competente o Superior Tribunal de Justiça para julgamento das ações correspondentes;Ereportar-se exclusivamente aos demais órgãos internos de controle, evitando assim ingerência externa no MPERJ, tudo conforme o princípio da autonomia funcional.

Mais questões de Controle interno

Ver as 252 questões de Controle interno

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.