Question

De acordo a Instrução Normativa TC-33/2024 do TCE/SC, as diárias constituem espécie do gênero adiantamento, exigindo concessão prévia e formal. À luz das vedações e dos requisitos essenciais dispostos nos artigos 20 e 21 da referida norma, é correto afirmar:

Accepted Answer

A) As diárias serão concedidas desde que o ente público não pague diretamente os encargos da viagem (deslocamento, hospedagem e alimentação) ou que esses não sejam indenizados por terceiros.

Answer

B) A concessão de diárias, por se tratar de verba de natureza indenizatória, prescinde de pedido formalizado, não sendo obrigatória a prestação de contas após o retorno do servidor.

Answer

C) Por se tratar de verba de natureza indenizatória, o adiantamento de diárias pode ocorrer mesmo quando o deslocamento, hospedagem e alimentação forem custeadas integralmente pelo órgão promotor do evento.

Answer

D) A autorização de pagamento de diárias é ato de competência exclusiva do Controle Interno municipal, sendo vedada a delegação dessa atribuição a secretários ou diretores.

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