Question

No dia 21 de marco de 2023, a Câmara Municipal de Vereadores de Votorantim editou um importante conjunto normativo composto pelas Resoluções de números 01, 02 e 03. Tendo em vista a articulação sistemática entre essas três normas e o que elas instituem, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A Resolução no 01 estabelece normas para licitação e contratos administrativos; a Resolução no 02, por sua vez, trata de definir regras para a compra de materiais pela Câmara, regulamentando o artigo 20 da Lei Federal de no 14.133/2021; enquanto a Resolução no 03 dispõe sobre o procedimento de contratações diretas no âmbito deste Legislativo Municipal.

Answer

B) A Resolução no 01 dispõe sobre o regime e os procedimentos de contratações diretas pela Câmara; enquanto a Resolução no 02 trata de definir regras para a compra de materiais pela Câmara, regulamentando o artigo 20 da Lei Federal no 14.133/2021; e a Resolução no 03 se refere a licitações e sobretudo contratos administrativos pela Câmara Municipal.

Answer

C) A concessão do regime de adiantamento de despesas está presente nas três resoluções, embora cada Resolução se refira a um aspecto distinto da Lei Federal no 14.133/2021, que regra uma nova sistemática de licitações e contratos administrativos.

Answer

D) A Resolução no 01 estabelece normas relativas aos agentes de contratação e a fiscalização contratual; a Resolução no 02 regulamenta o artigo 20 da Lei Federal no 4.133/2021; e a Resolução no 03 dispõe sobre o procedimento de contratações diretas, sendo que as três resoluções se aplicam exclusivamente a licitações realizadas na modalidade pregão.

Answer

E) A Resolução no 01 dispõe sobre os procedimentos de contratações diretas no âmbito da Câmara; a Resolução no 02 regulamenta o artigo 20 da Lei Federal no 14.133/2021, definindo critérios para a aquisição de bens de consumo; enquanto a Resolução no 03 estabelece as atribuições dos agentes de contratação, da equipe de apoio e dos fiscais de contratos.

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