Questões de Direito Civil · Fundatec
Direito CivilOutros temasFundatec 2026
Prefeitura Municipal de São Martinho/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Civil
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir: I. A dívida consolidada compreende obrigações financeiras assumidas com exigibilidade superior a doze meses. II. A concessão de renúncia de receita deve observar estimativa de impacto orçamentário-financeiro. III. Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária podem ocorrer no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.