São pontos cruciais da Lei de Responsab… (ACEP 2019)

Questões de AFO e Direito Financeiro · ACEP

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosACEP 2019

Pref Aracati

São pontos cruciais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), exceto:

AA LRF estabelece que nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada por prazo superior a dois anos, sem indicar sua fonte de receita ou a redução de uma outra despesa.BA LRF determina o estabelecimento de metas fiscais trienais, permitindo que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam comprometer o alcance das metas.CA LRF impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária em anos de eleição (ARO).DA LRF determina que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.