Direito ConstitucionalOutros temasIF-MS 2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul
Questão de Direito Constitucional
Considere as afirmativas a seguir, sobre Princípios Orçamentários, e assinale a alternativa que traga a respectiva correspondência a cada uma das definições na ordem seguinte: I. O orçamento público deverá ser divulgado de forma ampla à sociedade; ter relatórios publicados sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; e disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa; II. A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa; III. Nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo exceções previstas na Constituição Federal; IV. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento sem qualquer tipo de dedução; V. O orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

