Question

A respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Accepted Answer

B) A celebração de contrato de promessa de compra e venda não é causa suficiente para a cobrança do ITBI.

Answer

A) A aquisição de imóveis por meio de usucapião constitui exemplo de fato gerador do ITBI.

Answer

C) A transferência de imóveis por meio de acessão física não enseja a cobrança do ITBI quando envolvida alteração na propriedade decorrente de força maior (por exemplo, fenômeno da natureza).

Answer

D) A imunidade constitucional do ITBI em relação à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital é ampla, não se limitando ao valor do capital social a ser integralizado.

Answer

E) É legítima a fixação, em lei municipal, de alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel, desde que a lei seja posterior à Emenda Constitucional n.º 29/2000.

Mais questões de Outros temas