Questões de Direito Administrativo · UNOESC
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeUNOESC 2022
UNOESC (SMO) – Concurso Público - Prefeitura Municipal de Maravilha - SC
Questão de Direito Administrativo
O Artigo 37 da Constituição Federal tem por objetivo analisar a atuação de cada princípio constitucional da Administração Pública. Desta forma, Administração Pública, no exercício de suas funções, somente poderá fazer o que é determinado ou autorizado por Lei. Esta afirmativa está corretamente representada pelo princípio básico da Administração Pública (assinale a alternativa correspondente):
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.