Direito TributárioOutros temasFundatec
Prefeitura Municipal de Vila Lângaro/RS Concurso Público
Questão de Direito Tributário
De acordo com a notícia divulgada no G1, em 18/02/2019, Deputados do RS pedem a governador para garantir que União reconheça dívida da com Estado. A lei complementar nº 87/1996 foi criada com o objetivo de estimular as exportações brasileiras. A lei federal determina que os estados deixem de cobrar das empresas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos primários e semielaborados destinados à exportação. Em contrapartida, o governo federal repassaria valores a título de compensação aos estados. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.