Questões de Direito Administrativo · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Pontão/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público nº

Questão de Direito Administrativo

Nos termos do Art. 155 da Lei Orgânica Municipal, a publicidade das leis e atos municipais far-se-á através da afixação de seu inteiro teor no mural da sede da Prefeitura Municipal, e, para fins da Lei de Licitações, a publicação em jornal e no Diário Oficial dos Municípios da:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.