Question

Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição Federal. O texto constitucional estabelece que, segundo o princípio da

Accepted Answer

E) exclusividade, a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

Answer

A) legalidade, lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá o orçamento anual.

Answer

B) anualidade, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o orçamento anual.

Answer

C) exclusividade, todas as receitas e despesas deverão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual.

Answer

D) universalidade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

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