Questões de Legislação Penal Especial · IGEDUC
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)IGEDUC 2026
Pref Teotônio Vilela
Questão de Legislação Penal Especial
Após adquirir regularmente arma de fogo de uso permitido, um cidadão buscou esclarecimentos sobre os limites legais para mantê-la, especialmente quanto aos locais autorizados. A análise foi realizada apenas com base no Estatuto do Desarmamento, sem consideração de regulamentos infralegais. Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.