Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Pitangueiras PR
Questão de Direito Tributário
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Tendo em vista a Lei Complementar nº 003/2012 — Código Tributário do Município, sobre a estrutura do sistema tributário municipal, analisar os itens. I. A contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas. II. O imposto é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. III. A taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.