Question

Confidencial até o momento da aplicação. 13 ARSE2501 /001-AgSuporteRegulação

Municípios limítrofes constituíram um consórcio público com o objetivo de explorar, de forma conjunta, o serviço de transporte público urbano de passageiros. A iniciativa buscou aproveitar a proximidade entre as cidades e os ganhos de escala para aprimorar a prestação do serviço, considerando que, em razão da interdependência eco nômica existente, há um intenso fluxo diário de pessoas entre os municípios. Para melhorar a fiscalização do con trato, contudo, os municípios pretendem firmar um con vênio com a agência reguladora estadual, a fim de que esta exerça essa atividade. Antes de uma reunião sobre o assunto, o diretor da agência reguladora solicita que Fabiana elabore um resumo com os principais aspectos técnicos do tema. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 11.107/2005, Fabiana poderá apontar corretamente que

Accepted Answer

D) caso um dos municípios se retire do consórcio, ele não deverá ser necessariamente extinto.

Answer

A) a celebração do convênio deve ser feita diretamente pela agência com os Municípios, pois o consórcio não tem personalidade jurídica própria.

Answer

B) o convênio pode ser celebrado com o consórcio, que possui personalidade jurídica de direito público e inte gra a administração direta dos entes consorcia dos.

Answer

C) a Lei veda, expressamente, que os consórcios cele brem contratos de concessão de serviços públicos, por se tratar de competência indelegável.

Answer

E) a fiscalização do contrato não pode ser delegada à agência, pois é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas da União avaliar a regularidade da conces são e da execução do serviço.

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