Question

Execução: Fundatec

611_CE_74_NS_26/8/202109:34:57

Existem diversas discussões doutrinárias acerca do conceito, noções e limites dos chamados atos administrativos e a clareza acerca de todos é essencial. O histórico da construção da teoria dos atos administrativos tem consolidada sua contemporaneidade ao surgimento do constitucionalismo, tendo em vista o surgimento de fatores muito específicos, estes que diferenciaram a concepção de atos administrativos quando comparados os sistemas de common law ao europeu continental. Assim sendo, para que a noção de ato administrativo seja estabelecida em uma ordem jurídica, é necessário que seja reconhecido um elemento específico, qual seja:

Accepted Answer

B) Regime jurídico-administrativo, ao qual a Administração Pública deve estar sujeita.

Answer

A) Existência de, no mínimo, bipartição de poderes, tendo consequentemente um deles função executiva, mesmo que atípica.

Answer

C) O primado do Estado de Direito e, consequentemente, do princípio da legalidade estrita.

Answer

D) A vinculação necessária de realização de serviços públicos por meio ou condicionados a atos administrativos.

Answer

E) Diferenciação juridicamente clara de um ato jurídico oriundo de direito comum e de direito público.

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