Question

Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/3/2020 (repercussão geral – Tema 992) (Info 968).

Quanto ao Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, a luz da Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

D) Compete à Justiça do Trabalho julgar causa relacionada com depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem prestar concurso.

Answer

A) É constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade de ação rescisória.

Answer

B) Compete à Justiça do Trabalho apreciar os pedidos de alvará visando a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas.

Answer

C) A Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos. Isso significa que é permitido que o empregado ingresse diretamente com a reclamação na Justiça do Trabalho, mesmo que não tenha buscado previamente a Comissão de Conciliação Prévia. Deve ser resguardado o acesso à Justiça para os que venham a ajuizar demandas diretamente na Justiça do Trabalho.

Answer

E) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas propostas contra órgãos da Administração Pública, por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes da CF/88, sob regime da CLT, com o objetivo de obter prestações de natureza trabalhista.

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