João, magistrado, completa 75 anos de i… (FGV 2023)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoAtos administrativosFGV 2023

Concurso Público para a Câmara dos Deputados

João, magistrado, completa 75 anos de idade, ensejando a edição de ato administrativo de aposentadoria compulsória, em razão da dicção da Constituição Federal. Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo, é correto afirmar que a idade de João é)

Ao objeto do ato administrativo, o qual dispõe, no caso apresentado, de natureza indeterminada.Bo objeto do ato administrativo, o qual dispõe, no caso apresentado, de natureza determinada.Ca motivação de fato do ato administrativo.Do motivo de direito do ato administrativo.Eo móvel de fato do ato administrativo.

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FGVQuando existe a obrigatoriedade de reunir documentos de tipologias diferentes para que se chegue à consecução de um ato administrativo, esse conjunto de documentos gera:
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