Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaFAFIPA 2025
Pref Paranavaí
Questão de Direito Administrativo
De acordo com os preceitos da Lei nº 3.891/2012, do município de Paranavaí - PR, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__)Não haverá expediente aos sábados nos órgãos públicos municipais, exceto naqueles que são indispensáveis à comunidade pelo caráter essencial do serviço que prestam. (__)O trabalho desenvolvido aos sábados, domingos e feriados poderão ser compensados, obrigatoriamente, até o mês subsequente em que se deu, com o correspondente repouso em dias úteis, computando-se quatro horas de descanso para cada hora trabalhada. (__)Nenhum servidor receberá, a título de vencimento básico, importância inferior ao salário mínimo nacional. (__)Considera-se vantagem de caráter permanente o anuênio.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.