Questão de Legislação de Trânsito

A Administração Pública Municipal, buscando uma reformulação mais moderna e adequada das vias urbanas, refaz, dentre outros elementos, as rampas de acesso às calçadas. Ocorre que, durante a análise de onde colocar as rampas, verificou-se que uma rua da zona comercial da cidade seria o melhor local para isso, pois daria a possibilidade às pessoas com deficiência física de utilizarem melhor as vias urbanas, sendo necessária a atuação dos Agentes de Trânsito no local. Cientes de tal situação, um grupo de empresários mostrou preocupação, pois a colocação das rampas e a presença ostensiva de Agentes de Trânsito poderia reduzir os locais para estacionamento, diminuindo o fluxo de consumidores, elemento essencial à zona comercial. Considerando a situação, utilizando as regras da Lei Orgânica do Município de Frederico Westphalen, “é dever do Município, em cooperação com a União e o Estado, para com as pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, qualquer que seja a idade: