Questão de Direito Administrativo

Suponha que um pesquisador solicita, com base na Lei no 12.527/2011, o detalhamento do número de profissionais da saúde, segregados de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, que atuam nos hospitais estaduais gerais e os seus respectivos números de procedimentos produzidos. Decorrido o prazo de 20 dias, o pesquisador foi cientificado, mediante justificativa expressa, que o prazo de resposta ao pedido seria prorrogado, de acordo com as disposições do Decreto no 58.052/2012. No entanto, após 31 dias do pedido realizado, não foi apresentado um parecer para o pesquisador, pelo responsável pelo Sistema de Informações ao Cidadão – SIC, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com qualquer indicação se o pedido seria atendido, parcialmente atendido ou negado. Nesse caso, de acordo com o o Decreto n 58.052/2012, o pesquisador