Questão de Direito Tributário

CESPE/UnB – ANTT/2013 1 Por mais de três décadas, a história da implantação da infraestrutura rodoviária no Brasil foi um caso de sucesso. Com a concessão da autonomia administrativa e financeira para o 4 DNER, a partir de 1945, e a criação do Fundo Rodoviário Nacional (FRN) com recursos gerados pelo imposto único sobre combustíveis e lubrificantes, o subsetor passou a dispor 7 de um aparato organizacional e de financiamento de longo prazo com recursos a fundo perdido para a construção da infraestrutura rodoviária no país. Posteriormente, com a instituição do sistema DNER-DERs e o estabelecimento da 10 forma de distribuição do FRN entre a União, os estados e os municípios, os três níveis de governo foram dotados com recursos financeiros e organizacionais para a execução do 13 plano rodoviário nacional. Tais políticas proporcionaram, de forma excepcional, a ampliação da malha rodoviária do país. 16 Porém, no início da década de 80, com a crise do modelo nacional desenvolvimentista, começou a se desconstruir, de forma gradual, o esquema de financiamento 19 existente. Os recursos vinculados ao FRN foram progressivamente transferidos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento (criado em 1974) e, em 1982, as vinculações 22 de recursos para infraestrutura rodoviária foram extintas. Por fim, a Constituição Federal de 1988 vedou a vinculação de impostos a órgãos, fundos ou despesas predeterminadas. Para 25 se ter ideia do que isso significou, se os investimentos anuais feitos nas rodovias na década de 70 foram sempre superiores a 1% do produto interno bruto, estes alcançaram quase 0,2% ao 28 final dos anos 90. Alexandre de Ávila Gomide. A política das reformas institucionais no Brasil: a reestruturação do setor de transportes. Internet: < h t t p : / / b i b l i o t e c a d i g i t a l . f g v . b r > ( c o m a d a p t a ç õ e s ) .