Question

confidencial até o m omento da aplicação. 15 cmcp2301 /003-anlegis-assessjurídico

Sobre a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta à luz do disposto na Lei no 7.347 de 24 de julho de 1985.

Accepted Answer

A) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirão a titularidade ativa.

Answer

B) Associação constituída há sete meses atende ao requisito da pré-constituição para a propositura de ação civil pública.

Answer

C) Empresas públicas ou sociedades de economia mista, tendo em vista a natureza privada, não têm legitimidade para a propositura de ação civil pública.

Answer

D) O Ministério Público, se não atuar como parte, poderá aditar a inicial e pleitear seu ingresso como litisconsorte.

Answer

E) Qualquer cidadão é parte legítima para a propositura de ação civil pública visando à tutela dos direitos coletivos de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica base.

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