Segundo o Manual de Redação da Presidên… (RBO 2024)

Redação OficialLei Complementar 95/1998 – Elaboração e redação das leisRBO 2024

Pref Cotia

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, a lei ordinária é ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

AO projeto de lei ordinária pode ser proposto pelo Presidente da República, por deputados, senadores, Supremo Tribunal Federal, tribunais superiores e Procurador-Geral da República. Os cidadãos não podem propor tal projeto.BTrata sobre assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do Presidente da República.CExistem matérias que somente podem ser disciplinadas por lei ordinária, sendo, no entanto, obrigatória a delegação.DOs cidadãos só podem propor projetos de lei ordinária desde que seja subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) do eleitorado do País, distribuído por todos os estados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.