Questões de Direito Tributário · Fundatec
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MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL/RS Concursos Públicos nº e Processo Seletivo Público nº
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec 947_CE_06_NS_DM 30/01/2025 09:23:59
Conforme estabelece o artigo 196 do Código Tributário Nacional: “A autoridade que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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