Questões de Direito Penal · Vunesp
Direito PenalOutros temasVunesp 2003
OAB
Questão de Direito Penal
15 OAB-RN/1
O princípio basilar da anterioridade da lei penal é o da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.