Para fins de aplicação da Lei no 12.764… (FEPESE 2021)

Direitos HumanosLei 12.764/2012 – Pessoa com transtorno do espectro autistaFEPESE 2021

Pref Florianópolis

Para fins de aplicação da Lei no 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é correto afirmar:

APara os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome de Asperger, Rett e Autismo.BÉ responsabilidade das ONGS e da família a informação pública relativa ao transtorno e suas implicações.CA pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.DDireito ao acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, desde que tenha o diagnóstico conclusivo definitivo.EA Ciptea terá validade de 10 anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.