Direito AdministrativoOutros temasFGV
Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Questão de Direito Administrativo
Tipo 1 – Cor Branca – Página 7
No que tange à temática da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. O Estado não pode, em nenhuma hipótese, ser responsabilizado por atos tipicamente legislativos, uma vez que esses atos são praticados no exercício da soberania estatal. II. Os atos do poder legislativo, materialmente administrativos e de natureza comissiva, estão sujeitos à teoria do risco administrativo. III. Os atos do poder legislativo que se constituam em lei em sentido formal, não são passiveis de gerar dever de indenizar. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.