Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle

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Pref Pinto Bandeira

Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei Orgânica apresenta que as emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os iquem somente poderão modif ser aprovadas caso indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos provenientes apenas os da redução de despesa, excluídas as destinadas ao previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes I. itens? Pessoal e seus encargos; II. Educação, no limite de 5%; lll. Serviço de dívida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.