Direito do TrabalhoEstabilidade e garantias provisórias de empregoCom. Org. (PGE MS) 2014
PGE MS
Questão de Direito do Trabalho
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Em relação aos empregados públicos das sociedades de economia mistas e empresas públicas, consoante jurisprudência majoritária e recente sobre o tema, analise e julgue os itens abaixo: I – cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o empregado público tem direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador indenizá-lo na forma da lei. II – a despedida do empregado de empresa pública e sociedade de economia mista independe de motivação para sua validade. III – os empregados públicos das sociedades de economia mista e das empresas públicas, exploradoras de atividade econômica, não são destinatários da estabilidade a que se refere o art. 41 da Constituição Federal. Marque a alternativa correta:
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