Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)COPESE-UFT 2016
Prefeitura Municipal de Gurupi-TO
Questão de Legislação Penal Especial
O crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano, está previsto no artigo 309 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Analise as afirmativas abaixo para a caracterização desse delito. I. Essa prática deverá ser feita em via pública ou não. II. É exigido que, além da falta de habilitação, seja gerado o perigo de dano. III. Se a direção do veículo for feita sem a geração do perigo de dano, não haverá responsabilidade penal e administrativa sobre o condutor. IV. Se a direção do veículo for feita sem a geração do perigo de dano, haverá somente responsabilidade administrativa ao condutor, prevista no artigo 162 inciso I do CTB. Assinale a alternativa CORRETA.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.