Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto CONSULPAM
AFO e Direito FinanceiroEmendas parlamentares ao orçamentoInstituto CONSULPAM 2023
TCM PA
Questão de AFO e Direito Financeiro
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



