A internação constitui medida privativa… (PUC PR 2017)

Questões de Educação e Pedagogia · PUC PR

Educação e PedagogiaECA – Direito à educação e proteção da criançaPUC PR 2017

TJ PR

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

ASerá permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.BA medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.CEm nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá 3 (três) anos.DEm qualquer hipótese, a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.EA liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.