Questão de Ética no Serviço Público

19 A existência do Código de Ética, tal como publicado no o Decreto n 1.171/1994, tem como objetivo fomentar no servidor público federal uma adesão (A) refletida, expressando uma livre escolha. (B) irrefletida, demonstrando sua fé pública de modo emocional. (C) irrestrita às normas do Código, independente de seus interesses pessoais ou de considerações acerca desse. (D) forçada, uma vez que ele pode receber sanções e penalidades se infringir o Código. (E) convicta, de modo a subordinar o Código às suas posições ideológicas e partidárias. 20 A Comissão de Ética Pública (CEP) e suas atribuições foram explicitadas no Decreto no 6.029/2007, tendo como uma das suas competências (A) ser uma comissão ética relativa ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, valendo-se de preceitos éticos diferentes dos que são apresentados no Código do Servidor Federal, do Decreto no 1.171/1994. (B) tratar das questões disciplinares que não envolvem o Código de Ética do Servidor Público Federal. (C) servir como conselho consultivo ao Senado e ao Congresso em relação às questões éticas dos servidores públicos. (D) coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão de Ética Pública do Poder Executivo Federal. (E) oferecer caráter propriamente punitivo às demais Comissões de Ética das entidades e órgãos federais. INOVAÇÃO 21 A empresa W é beneficiária do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) regido pela Lei no 11.196/2005. No referido regime, em caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, fica suspensa a exigência de uma contribuição incidente sobre a receita bruta da venda no mercado interno, no caso de os referidos bens serem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Repes para serem incorporados ao seu ativo imobilizado. Nessa situação, NÃO é exigida a contribuição (A) profissional (B) previdenciária (C) para o PIS/Pasep (D) sobre o Lucro Líquido (E) de intervenção no domínio econômico 22 A empresa YY, reconhecida por suas atividades inovadoras na área empresarial, busca informações sobre incentivos fiscais existentes no Brasil. Nos termos o da Lei n 11.196/2005, para efeito de apuração do lucro líquido, a pessoa jurídica poderá deduzir as despesas de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Tais despesas deduzidas são classificadas como (A) ordinárias (B) especiais (C) econômicas (D) operacionais (E) extraordinárias 23 Os recursos relacionados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão, nos termos da Lei no 11.540/2007, ser aplicados de forma reembolsável nas seguintes modalidades: (A) Subvenção econômica para empresas (B) Equalização de encargos financeiros nas operações de crédito (C) Projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas, sob a forma de empréstimos (D) Financiamentos de despesas de capital para projetos de Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) (E) Financiamentos de despesas correntes para projetos de cooperação entre Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) e empresas