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Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Legalle

Segurança Pública e Legislação PolicialSistema Único de Segurança Pública – Lei 13.675/2018Legalle 2024

Pref Caxias do Sul

13.67512018 traz Sistema Unico de Segurança Pública (SUSP) tem os Municípios por como integrantes estratégicos, intermedio de seus Poderes Executivos. Considerando as guardas municipais, as quais possuem proprias, caracterÍsticas objetivos e princípios, bem como limites constitucionais, pode-se afirmar, acerca de sua relaçáo para com o SUSP:

AAs guardas podem ser municipais consideradas integrantes operacionais do Sistema Unico de Segurança Pública.BEmbora a atuaçáo das guardas municipais seja em prol da segurança pública, seu viés patrimonial as afasta do Sistema Unico de Segurança Pública.CUma guarda municipal, quando permitido o uso de porte de armas de fogo, garante a presença do Município no Conselho Geral do Sistema Unico de Segurança Pública.DSomente seráo integrantes executores do Sistema Unico de Segurança Pública as guardas municipais assim determinadas por decreto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.