Questões de Direito Tributário · Legalle
Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoLegalle 2024
Pref Rosário do Sul
Questão de Direito Tributário
Nos termos do Codigo Tributário Nacional (CTN), compete privativamente à autoridade o administrativa constituir crédito tributário pelo lançamento. Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir: l. Um dos do é objetivos lançamento verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. ll. O deve ser lançamento efetuado com base na legislação vigente à época de sua realização. O lll. lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo. Está(ão) CORRETA(S)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.