Direito AdministrativoPosse e exercícioIGEDUC 2026
CM P. dos Índios
Questão de Direito Administrativo
Durante programa de capacitação destinado aos novos servidores da Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios, foi realizada análise dos conceitos fundamentais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Entre os temas abordados estava o conceito jurídico de exercício do cargo público, elemento essencial para a compreensão do momento em que o servidor passa efetivamente a desempenhar suas atribuições administrativas dentro da estrutura da administração pública municipal. VIGIA - 1 Com base exclusivamente na redação atual do Art. 19 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.