Questões de Direito Administrativo · Legalle

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosLegalle 2024

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Questão de Direito Administrativo

Pode-se afirmar que a convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual e suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. A partir dessa premissa, analise as alternativas e assinale a que apresenta uma informação CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.