Em relação à publicação das leis e dos… (Vunesp 2015)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeVunesp 2015

CM Descalvado

Em relação à publicação das leis e dos atos externos, para que produzam os seus efeitos regulares, é correto afirmar:

Aa publicação dos atos normativos poderá ser resumida.Bna escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos, é dispensada a licitação.Co Prefeito publicará diariamente o balancete resumido da receita e da despesa do montante de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.Do Prefeito publicará mensalmente, pelo órgão oficial do Município, as contas da administração e o balanço patrimonial.Enenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.