Question

A utilização de recursos públicos por entidades privadas, mesmo sem fins lucrativos, exige que sejam respeitados os princípios constitucionais da administração pública e os instrumentos de controle e responsabilização previstos na legislação. Considerando essa premissa, assinale a alternativa correta. Controlador Interno - 1

Accepted Answer

A) A entidade privada que recebe recursos públicos está sujeita à fiscalização pelo ente repassador e pelos órgãos de controle, devendo prestar contas da aplicação dos valores conforme pactuado no instrumento jurídico de transferência.

Answer

B) As entidades privadas que recebem recursos públicos são obrigadas a seguir as normas da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), mesmo que o objeto da parceria não envolva contratações com terceiros.

Answer

C) A partir do momento em que os recursos são repassados à entidade privada, cessam os poderes de fiscalização do ente público, cabendo apenas ao controle interno da própria entidade acompanhar sua execução.

Answer

D) Apenas entidades privadas com fins lucrativos estão obrigadas à prestação de contas quando recebem recursos públicos mediante convênio, pois operam com finalidade empresarial.

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