Direito TributárioOutros temasLegalle 2026
Pref Toropi
Questão de Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), analise as afirmativas a seguir acerca do regime específico aplicável às operações de fornecimento de alimentação por bares e restaurantes: I. O fornecimento de bebidas alcoólicas não está sujeito ao regime específico, ainda que sejam preparadas no próprio estabelecimento. II. É vedada a apropriação de créditos do IBS e da CBS pelos adquirentes de alimentação e bebidas fornecidas pelos bares e restaurantes, inclusive lanchonetes. III. As alíquotas do IBS e da CBS aplicáveis às operações submetidas ao regime específico são reduzidas em 30% (trinta por cento). Estão CORRETAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
