Question

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Accepted Answer

A) O direito à licença-paternidade é garantia fundamental, tendo o STF reconhecido a omissão constitucional de sua regulamentação.

Answer

B) O servidor público tem direito adquirido à alteração da forma como será concedida a ele eventual vantagem funcional, considerada a garantia da irredutibilidade remuneratória.

Answer

C) O direito fundamental à educação básica no ensino médio é norma de eficácia contida, carecendo de regulamentação.

Answer

D) A garantia da vedação à autoincriminação ostenta a condição de garantia fundamental absoluta, não podendo ser restringida.

Answer

E) O direito ao gozo da licença-maternidade não alcança as mulheres contratadas pela administração pública por prazo determinado ou ocupantes de cargo em comissão demissível ad nutum.

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