Question

Durante a elaboração da proposta orçamentária, um Técnico de Controle Interno observou que determinado órgão pretendia registrar apenas o valor líquido de certas receitas, após a dedução de despesas relacionadas à sua arrecadação. Ao examinar a legislação aplicável, verificou que há regra expressa sobre a forma de inclusão das receitas e despesas na Lei do Orçamento. Considerando o que dispõe a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta: 6

Accepted Answer

C) Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Answer

A) As receitas e despesas poderão constar da Lei do Orçamento por seus valores líquidos quando houver autorização do Poder Legislativo.

Answer

B) Somente as receitas deverão constar da Lei do Orçamento pelos seus totais, admitindo-se deduções para as despesas.

Answer

D) As deduções são admitidas para receitas de capital, mas vedadas para receitas correntes.

Answer

E) As despesas poderão ser registradas por valores líquidos, desde que acompanhadas de demonstrativo específico.

Mais questões de Princípio da universalidade