Questões de Direito Penal · ACAFE

Direito PenalOutros temasACAFE 2014

PC-SC

Questão de Direito Penal

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Considerando as disposições da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. 21 l Constitui crime o ato de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. ll Constitui crime o ato de abster-se ou desistir de licitar, em razão da vantagem oferecida. lll Constitui crime o ato de admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo. lV Comete crime aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.