De acordo com o Estatuto do Servidor Pú… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaVunesp 2023

Pref Campinas

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Campinas – Lei Municipal no 1.399/55, por ocasião da posse em cargo público:

Ao funcionário já deverá estar em pleno exercício da função, exceto nos casos de licença para tratar de interesses pessoais.Bhaverá a assinatura, pela autoridade competente empossante e pelo funcionário empossado, de um termo em que a autoridade prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.Co funcionário fará, em caráter público e irretratável, a sua declaração de bens.Do funcionário fará jus ao direito a 30 (trinta) dias de férias, os quais poderão ser agendados ao longo dos 12 (doze) meses seguintes.Ea autoridade que der posse deverá verificar se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.