Questão de Direito Ambiental

Hilca, engenheira civil, foi convidada juntamente com a sua equipe para a construção de uma casa, no Município de Campinas/SP. No contato com o proprietário e antes de estimar o cronograma para a execução da casa, preci sa saber em que dias e horários está autorizada a utilizar máquinas e aparelhos na construção, motivo pelo qual procura a Prefeitura para obter essa informação. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei o Municipal n 11.642/2003, é correto afirmar que a utiliza ção de máquinas ou aparelhos em construção, devida mente licenciadas e que não ultrapassem os níveis de decibéis autorizados, podem funcionar entre as