Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2025

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Questão de Direito Constitucional

Considerando a proteção das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas e o regime constitucional de tutela do meio ambiente, julgue os seguintes itens, à luz da CF. I Embora caiba à União demarcar as terras indígenas, a proteção ambiental delas é matéria de competência privativa dos estados, por se tratar de bem estadual e de direito originário dos povos indígenas. II É assegurado aos povos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em suas terras. III A CF admite, em caráter excepcional, o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas, desde que haja autorização do Congresso Nacional, oitiva das comunidades afetadas e participação delas nos resultados, na forma da lei. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.